Questão 697117

697117 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária

No último dia 16/10/2019, foi editada a Medida Provisória 899 que dispõe sobre a transação tributária. Sobre os Princípios Constitucionais que regem a matéria é correto afirmar que

a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente o Princípio da Capacidade Contributiva.

a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente os Princípios da Capacidade Contributiva e Isonomia.

a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente o Princípio da Capacidade Contributiva, Isonomia e Estrita Legalidade.

a aplicação e regulamentação da transação deverão observar, dentre outros, o Princípio da Capacidade Contributiva, Isonomia, Transparência e Moralidade.

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