Questão 2474194

2474194 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Embu-Guaçu-SP

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Nos moldes estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, compete, exclusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre as seguintes matérias, EXCETO:

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais.

regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

criação, estruturação e atribuições das Secretarias municipais e órgãos da administração pública.

apresentar projetos de Lei dispondo sobre autorização de abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.

criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração.

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