A instituição do júri, reconhecida constitucionalmente, tem competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e patrimônio.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por relevante interesse coletivo, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de proteção da soberania nacional.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível, em sua ausência, aos herdeiros.