Questão 1707395

1707395 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

O Código Civil de 2002, ao tratar do plano da validade, determina que:

A condição fisicamente impossível não invalida o negócio jurídico.

O negócio jurídico nulo não convalesce, não pode ser confirmado, não pode ser ratificado e nem, tampouco, pode ser convertido substancialmente.

Quando determinada conduta negociai é vedada pelo Código Civil sem que seja expressamente indicada sanção, aplica-se a anulabilidade do negócio jurídico.

Anulado o negócio jurídico, as partes serão restituídas ao estado anterior e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas.

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