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423830 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-AL
O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal declarara a inconstitucionalidade da Lei X do referido Estado, decidiu ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis semelhantes, de outros Estados da federação, de teor praticamente idêntico, embora não tivessem qualquer correlação com o Estado Alfa. As ações foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal. À luz da sistemática constitucional, o Governador do Estado Alfa:
 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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