Trata-se de procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

É uma ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar.

É o processo administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais e florestais, efetiva ou potencialmente poluidores.

É ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências privativas de cada ente Federado.