Leia os enunciados:

I - A dívida ativa da União compreende a tributária e a não tributária.

II - A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

III - Em qualquer fase do processo de execução fiscal, será deferida pelo juiz, a pedido do executado, a substituição dos bens penhorados, independentemente da ordem do artigo 11, da Lei de Execução Fiscal.

IV - No processo de execução fiscal, a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

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