Não consiste em uma atividade e atribuição profissional de Arquitetos e Urbanistas a assistência técnica, assessoria e consultoria da Arquitetura de Interiores.

O registro habilita o profissional a atuar em todo o território nacional e nos países do Mercosul.

São requisitos para o registro profissional apenas o diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino superior.

Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata esta Lei ou, ainda, que, mesmo não realizando atos privativos, se apresenta como arquiteto e urbanista ou como pessoa jurídica que atue na área de arquitetura e urbanismo sem registro no CAU.

São sanções disciplinares apenas a advertência e o cancelamento do registro.