Questão 2326992

2326992 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2022 de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

deve dispor sobre as proposições para a alteração das alíquotas de tributos e apresentar o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

deve segregar as receitas e despesas orçamentárias pertencentes aos poderes (executivo, legislativo e judiciário) e apresentá- las em documentos legais distintos.

deve indicar as receitas previstas e as despesas fixadas para os anos de 2022, 2023 e 2024.

pode consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências.

pode conter autorização ao poder executivo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação de receita para atender a insuficiências de caixa.

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