Questão 637476

637476 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Especialista em Regulação
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa INCORRETA sobre o direito de construir.

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário

Para os efeitos da referida lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno

O plano diretor deverá fixar coefciente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana

O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário

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