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Respondida
871462
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Autarquias, Agências Reguladoras e Executivas
No que se refere às agências reguladoras, é correto afirmar:
A
O regime jurídico dos servidores das agências reguladoras é o celetista.
B
Aos Estados e Municípios é vedada a criação de suas próprias agências reguladoras.
C
A criação das agências reguladoras pode se dar mediante decreto do Presidente da República.
D
Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia do Senado Federal, para cumprir mandato com prazo certo.
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