O Governo Federal, a partir do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, criou em 2012 a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e definiu, como metas, ações planejadas para implantação, qualificação e monitoramento das ações de reabilitação nos estados e municípios. São metas do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: