Questão 634817

634817 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

Provas:

De acordo com a CF, compete à Advocacia-Geral da União

defender a validade de lei federal no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.

realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

executar a dívida ativa dos entes federativos.

ingressar, em nome próprio, com ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal no STF.

conceder anistia se houver delegação de competência do presidente da República ao advogado-geral da União.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta