- Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
- Outros NormativosDecreto 7.830 /2012: Sistema de Cadastro Ambiental Rural
- Outros NormativosLei 11.428/06: Lei da Mata Atlântica
Segundo o Decreto Federal n.º 7.830/2012 e a Lei n.º 12.651/2012, uma área com vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração é classificada como área
