Questão 1169421

1169421 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

Provas:

Sobre os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

A lei penal não retroagirá, mesmo que para benefício do réu.

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

É garantido o direito de propriedade, que deverá atender a sua função social.

A obrigatoriedade de associação para fins lícitos é assegurada pela Constituição.

É livre a manifestação do pensamento, permitindo o anonimato apenas nos casos previstos na Constituição Federal.

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