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Respondida
846366
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. São José Campos-SP
Provas:
Analista em Gestão Municipal - Direito
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CPC
Da Competência Interna (arts. 42 a 69)
Critérios Determinativos da Competência
No que diz respeito às regras de modificação de competência previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
Se o imóvel objeto da ação se achar situado em mais de uma comarca, será competente a comarca na qual estiver contida a maior parte do imóvel.
B
A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
C
A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou do valor é inderrogável por convenção das partes.
D
O foro contratual obriga somente as partes, mas não os herdeiros e seus sucessores.
E
A competência em razão do território não pode ser modificada pelas partes.
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