Questão 258415

258415 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime Disciplinar

Sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar:

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

A renúncia à aposentadoria por tempo de serviço é ato voluntário, facultado ao servidor e admitido pelo regime jurídico.

A punição administrativa pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato, porque o ilícito administrativo independe do ilícito penal.

O direito à aposentadoria, a aquisição e os benefícios previdenciários regem-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários a sua concessão.

É facultado à autoridade administrativa motivar o ato que implicar em punição administrativa de servidor público, em obediência ao princípio da prevalência do interesse público.

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