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Respondida
254937
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-5
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que
A
o Ministério Público não pode pedir absolvição em alegações finais ou debates em audiência.
B
o pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público estará limitado às hipóteses em que se verifique causa de exclusão da ilicitude.
C
o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
D
o Ministério Público de segundo grau vincula seu parecer às razões de recurso apresentadas pelo Ministério Público de primeiro grau.
E
haverá sempre o dever legal de recorrer pelo Ministério Público de decisão absolutória.
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