Questão 2584178

2584178 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS

Provas:

Relativamente ao poder disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA.

Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.

Trata-se de poder interno, não permanente e discricionário.

Constada a infração, a Administração é obrigada a punir seu agente

A aplicação de quaisquer penalidades não exige instauração de prévio processo administrativo.

É vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à seleção da pena aplicável.

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