Considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).

Marina matriculou sua filha no 1º ano do Ensino Fundamental em uma escola municipal de sua cidade. A criança, que tem deficiência múltipla, não tem tido o direito à educação garantido, ainda que a matrícula tenha sido realizada. Assim, a família solicita que a escola atenda ao previsto no art. 59. Inciso I da LDB, que diz que os “sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: