De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item, relativo à destinação de recursos públicos para o setor privado.
Salvo mediante lei específica, não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
Salvo mediante lei específica, não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
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Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Contábeis
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