Magna Concursos
2389226 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES
De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item, relativo à destinação de recursos públicos para o setor privado.

Salvo mediante lei específica, não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
 

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