Os estabelecimentos do Município e as entidades paraestatais não necessitarão de alvará de localização e funcionamento.

Os templos e igrejas terão o alvará de localização e funcionamento concedido com taxa mínima, sendo esta baseada no valor venal do imóvel.

As confederações e federações necessitarão de alvará de localização e funcionamento caso a sede esteja localizada em perímetro urbano, quando em perímetro rural, não será exigido o alvará.

Os sindicatos terão o alvará de localização e funcionamento concedido gratuitamente.