O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.

Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher sendo diferenciado do homem ou pelo casal.

O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei, trazendo alguns benefícios diferenciados para a mulher.