A competência tributária é delegável.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, da função de arrecadar tributos.

O não exercício de determinada competência tributária por parte dos Estados autoriza a União a instituir o respectivo tributo.

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena e ilimitada.

A capacidade tributária ativa é delegável, compreendendo as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.