2618344
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Lagoa Itaenga-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Lagoa Itaenga-PE
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Os serviços são uma obrigação do Estado, são os meios de concretização de políticas públicas e de cumprimento do interesse público. Sobre isso, a lei 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, traz sobre o que seria um serviço público considerado adequado. Desta forma, contando exclusivamente com a literalidade do texto da lei supracitada, qual dos elementos abaixo não compõe as características do serviço público adequado?