- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Com base no demonstrativo consolidado da despesa com pessoal a seguir, responda à questão.
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL
MAI/2014 A ABR/2015
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL
MAI/2014 A ABR/2015
| RGF – Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL |
DESPESAS EXECUTADAS Mai/2011 a Abr/2015 |
|
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | |
|
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
|
17.124.573.943,12
11.543.235.767,63
5.581.338.175,49
–
3.294.199.838,16
10.726.516,57
594.836.612,33
1.578.369,58
2.687.058.339,68
|
49.693.978,61
49.693.978,61
–
–
1.936.519,42
27.549,96
285.089,49
1.623.879,97
–
|
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) | 13.830.374.104,96 | 47.757.459,19 |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | % SOBRE RCL |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) | 38.943.471.463,76 | – |
A Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000, art. 19, atribuiu limites, para cada ente da federação, para a despesa total com pessoal em cada período de apuração. Portanto, os entes da federação não poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida. O percentual a ser aplicado é diferente entre a União, os Estados e os Municípios. No caso do Município de São Paulo, que apresenta uma receita corrente líquida de R$ 38.943.471 mil, para o período apurado de maio de 2014 a abril de 2015 (1º Quadrimestre de 2015), conforme demonstrativo consolidado da despesa com pessoal, o valor máximo para despesa total com pessoal, respeitando o limite percentual mencionado para o referido período em referência, é