Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros;

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos;

O direito de greve será exercido sem restrições, independente da categoria ou contexto;

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.