A Educação Infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até dois anos de idade.

A Educação Infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

A Educação Infantil será oferecida em pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade.

A Educação Infantil será organizada com carga horária mínima anual de 600 (seiscentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.