Questão 1405630

1405630 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

Provas:

Sobre conceitos atinentes à Administração Pública, assinale a opção correta.

Não se pode considerar agente público aquele que integra a estrutura de uma pessoa jurídica de direito privado instituída pelo Poder Público.

O poder hierárquico fundamenta o ato de avocação.

Os órgãos públicos têm personalidade jurídica, podendo, por isso, assumir em nome próprio obrigações.

A descentralização tem, para o Direito Administrativo, significado de distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

Tradicionalmente, não se considera a competência como elemento vinculado do ato administrativo.

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