A imunidade constitucional concedida aos entes da Federação não exclui:
a atribuição legal de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte
a obrigação do pagamento de impostos incidentes sobre as suas propriedades
O direito de a União cobrar impostos sobre as operações realizadas pelos Estados e Municípios
a faculdade de os Estados cobrarem da União e dos municípios o ICMS incidente sobre as operações realizadas pelas autarquias federais e municipais
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