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Respondida
489849
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
UNEMAT
Orgão:
SEFAZ-MT
Provas:
Agente Fiscal de Tributos Estaduais
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Legislação Tributária
Interpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Nos termos do Código Tributário Nacional, fixado no artigo 111, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
A
Remissão.
B
Compensação.
C
Prescrição.
D
Parcelamento do crédito tributário.
E
Dispensa do cumprimento da obrigação principal e acessória.
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