3175892
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Tuparetama-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Tuparetama-PE
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Julgue os itens que se seguem.
O seu poder de polícia confere à Administração Pública a capacidade de restringir direitos individuais em benefício do interesse público, assegurando o bem-estar da coletividade, como, por exemplo, na regulamentação do uso de propriedades e na imposição de sanções administrativas.