Magna Concursos
2012850 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Provas:

Para a imposição da pena e a graduação da pena de multa, a autoridade ambiental deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes. Nesse sentido, são consideradas situações atenuantes, EXCETO:

 

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