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Respondida
2383743
Ano:
2009
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
VUNESP
Orgão:
SPPREV
Provas:
Analista em Gestão Previdenciária
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De acordo com a Lei Estadual n.º 10.177, de 30.12.98, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa correta.
A
Sempre que a Administração identificar a invalidade de algum ato administrativo seu deverá buscar a sua anulação pela via judicial.
B
O órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro, para instrução de processo administrativo, poderá requisitá-las diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.
C
Os atos administrativos poderão criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie, além de prever infrações e prescrever sanções.
D
Os atos de mero expediente e os preparatórios de decisões são passíveis de recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior.
E
Os órgãos colegiados não podem delegar suas funções e tampouco a execução material de suas deliberações.
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