Questão 3497746

3497746 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMPARH
Orgão: PGM Fortaleza-CE

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CPCAtos Processuais

O Código de Processo Civil é a norma que define a procedimentalização, prazos, atos processuais e demais requisitos para o devido processo legal. Sobre os aspectos do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

O princípio da inércia (ne procedat iudex ex officio) impede a aplicação do princípio do impulso oficial.

O princípio do acesso ao judiciário não se coaduna com a possibilidade da arbitragem processual.

O Acesso ao Judiciário e a sistemática do Código de Processo Civil ensejam a possibilidade de um sistema “multiportas” de solução dos litígios.

O Código de Processo Civil aplica a garantia do acesso à Justiça, mas sua efetivação impede a possibilidade de conciliação no curso do processo.

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