- LegislaçãoLei 12.651/2012: Novo Código FlorestalDa Área de Reserva Legal (arts. 12 a 25 da Lei nº 12.651/2012)
De acordo com a Lei n. 12.651/2012, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal. Sua dimensão mínima em termos percentuais relativos à área do imóvel é dependente de sua localização. Imóvel em área de Cerrado deve ter