Questão 763356

763356 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Lei 8.429/1992: LIA

Marília, servidora pública federal, foi processada e condenada por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública. Isto porque, deixou de prestar contas quando estava obrigada a fazê-lo. Cumpre salientar que o ato praticado por Marília não causou lesão aos cofres públicos, nem enriquecimento ilícito à citada servidora. Logo após a prolação da sentença, Marília veio a falecer, deixando uma única filha, Catarina. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, Catarina

está sujeita às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.

está sujeita às cominações da Lei de Improbidade até o limite de 50% do valor da herança.

não está sujeita a qualquer cominação da Lei de Improbidade.

está sujeita a todas as cominações da Lei de Improbidade que tenham sido impostas a Marília, sem qualquer limitação de valor.

está sujeita às cominações da Lei de Improbidade até o limite de 20% do valor da herança.

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