3157009
Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
Provas:
- Instrumentos da Política NacionalAPP: Áreas de Preservação Permanente
- LegislaçãoLei 12.651/2012: Novo Código Florestal
A Lei nº 12.651/2012, também conhecida Código Florestal, foi promulgada em 25 de maio de 2012, com o objetivo de estabelecer
normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, as Áreas de Preservação Permanente (APPs), as reservas legais, o uso sustentável dos recursos naturais, a exploração econômica de áreas rurais, entre outros temas relacionados ao meio ambiente. Em relação
ao controle da origem dos produtos florestais nos termos da referida Lei, assinale a afirmativa correta.