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Respondida
2685280
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-18
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
A atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia
A
demanda relação de subordinação e manifesta-se na forma de medidas sancionatórias àqueles sujeitos ao regime de direito público.
B
restringe-se ao âmbito interno, não alcançando terceiros sem vínculo jurídico com a Administração.
C
possui como um de seus atributos a executoriedade, que assegura o cumprimento pelo particular independentemente da sua anuência.
D
é sempre dotada de coercibilidade, autorizando medidas de força pela autoridade pública para sua observância.
E
restringe-se a proibições ou restrições de conduta, não abrangendo imposição de obrigações de fazer.
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