Questão 2840231

2840231 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais prevê, dentre outras, a licença para tratar de assuntos particulares. Sobre essa licença, assinale a alternativa CORRETA.

Pode ser dar sem prejuízo da remuneração.

Consiste em um direito subjetivo do servidor, sendo obrigatória a concessão em sendo preenchidos os requisitos legais.

Para dela usufruir, o servidor em estágio probatório deverá apresentar justificativa e obter autorização da chefia imediata.

Poderá ser concedida pelo prazo de dois anos, admitida uma prorrogação.

Não pode ser concedida ao servidor ocupante de cargo em comissão, nessa qualidade.

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