Questão 2719091

2719091 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público do Estado de São Paulo
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

O direito à concessão de uso especial para fins de moradia

extingue-se no caso de o concessionário adquirir a concessão de uso de outro imóvel rural.

é direito de quem, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel público de até duzentos e cinquenta metros quadrados.

não é transferível por ato inter vivos.

transmite-se ao herdeiro legítimo que dá continuidade à posse de seu antecessor, ainda que resida em outro imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

será exercido exclusivamente no local em que consolidada a moradia.

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