Garantir o amparo a pessoas idosas e a respectiva participação na comunidade é dever único e exclusivo do poder público.

Essa lei define idoso como a pessoa com idade igual ou superior a 55 anos.

O poder público deve assegurar a gratuidade do transporte coletivo urbano para os maiores de 58 anos.

O poder público assegurará a integração do idoso na comunidade com a criação de centros destinados ao trabalho e à experimentação laboral e programas de educação continuada, reciclagem e enriquecimento cultural.

As entidades com fins lucrativos terão incentivo e auxílio financeiro do governo para atuarem na política de amparo e bem-estar do idoso.