Questão 1497913

1497913 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Serviços PúblicosRepartição de Competências dos Serviços Públicos

Quanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar:

É de competência privativa dos Municípios a prestação dos serviços públicos de interesse local, incluídos os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

A exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres é serviço de titularidade da União e dos Estados, a depender da localização dos portos.

Aos Estados cabe a competência residual, pois a Constituição confere a eles os serviços não inseridos na competência privativa da União e dos Municípios.

Compete aos Municípios prestar, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial.

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