Questão 162320

162320 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Assinale a alternativa correta.

os bens públicos estão sujeitos a usucapião;

os bens públicos dominicais não podem ser alienados, em hipótese alguma:

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados em qualquer hipótese;

consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em contrário;

não respondida.

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