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Respondida
589668
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Crédito Tributário
Lançamento
É correto afirmar que o lançamento, disciplinado pelo Código Tributário Nacional
A
não é ato privativo da autoridade administrativa e pode, portanto, ser delegado ao contribuinte.
B
é um procedimento administrativo facultativo.
C
é um procedimento administrativo discricionário.
D
é um procedimento administrativo por meio do qual a autoridade fiscal pode aplicar penalidade.
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