Questão 1190395

1190395 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Segundo o regramento do processo administralivo previsto na Lei Federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em prol da celeridade processual.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

O Processo Administrativo não pode ser iniciado da oficio, em virtude do principio da inércia.

A Administração Pública pode se recusar a receber documentos, quando reputá-las ilegais, sem obrigação de motivar a decisão de recusa.

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