Somente as exigências fiscais, ou dúvidas, obstarão a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem.

O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, exceto nos feriados nacionais.

O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis.

Devem ser apontados no Protocolo os títulos apresentados para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.

Pelos atos que praticarem, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas dos Estados, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, na devolução do título registrado.