Questão 213346

213346 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos crimes contra a administração pública nos termos da legislação penal, doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

O crime de Violação de Sigilo Profi ssional (art. 325 do CP) foi abolido pelo princípio da publicidade da atividade administrativa, não existindo mais no ordenamento jurídico.

O crime de Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (art. 326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionário público.

Perito Judicial é funcionário público para os fins do Código Penal.

O crime de Resistência (art. 329 do CP) é crime praticado por funcionário público que exerce o poder de polícia.

O crime de Desobediência (art. 330 do CP) e o crime de Desacato (art. 331 do CP) são tipos culposos.

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