mandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis.

instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.

aplicar as sanções e multas previstas na Lei.

remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

instituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo.