Questão 230390

230390 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Auditor de Tributos - Grupo 2
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Goiás - GOGoiânia-GO

De acordo com a legislação municipal vigente, as multas aplicadas em decorrência de comprovação de sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária terão as seguintes reduções:

40% da multa, quando o contribuinte se conformar com o procedimento fiscal e efetuar o pagamento do valor exigido no prazo previsto para apresentação de defesa.

70% da multa, quando o contribuinte, conformado com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento no prazo previsto para o recurso.

70% da multa, se o contribuinte firmar compromisso de não entrar com ação anulatória de débito fiscal.

70% da multa, quando o contribuinte se conformar com o procedimento fiscal e efetuar o pagamento do valor exigido no prazo previsto para a apresentação de defesa.

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